A violência contra a mulher e a Lei “Maria da Penha”: alguns apontamentos

Abstract

A violência contra a mulher, notadamente a doméstica e a familiar, se tornou uma das grandes preocupações em nível mundial, superando o tolerado pela sociedade e mobilizando estudiosos, pesquisadores, sociedade em geral e Poder Público, na busca por mecanismos e instrumentos de prevenção e repressão no controle da violência. Nesse sentido, o presente artigo propõe a discussão de um dos instrumentos criados para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei “Maria da Penha”. A Lei prevê um conjunto de políticas públicas e mecanismos de prevenção e repressão, direcionados para a garantia dos direitos da mulher vítima de agressão, porém, a avaliação social de seus reais resultados ainda é prematura, pois essa Lei é considerada relativamente recente.