Descriminalização ou despenalização do uso de droga
os efeitos da Lei 11.343/2006
Palavras-chave:
Lei 11.343, drogas, descriminalização, pena
Resumo
A Lei federal nº. 11.343/2006 renovou a discussão a respeito do uso de drogas e instaurou uma divergência sobre se o uso foi legalizado, descriminalizado ou despenalizado. Não foi legalizado nem descriminalizado, mas despenalizado se por pena forem entendidas somente medidas restritivas ou privativas de liberdade. Este artigo explora a conceituação vaga sobre o que seja droga e também porque a sociedade tem preocupação especial com adicção aos efeitos de drogas. Discute a inépcia do castigo como um instrumento de prevenção ao uso de drogas e aponta a criação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas como uma inovação bem-vinda que pode resultar em mudança de paradigma quanto às maneiras de se encarar o uso de drogas.
